Ambiente fértil para regulamentação da Lei Anticorrupção

jornal-do-comercio-publicacaoRODRIGO CARRIL MEMBRO FUNDADOR DO INSTITUTO COMPLIANCE DO BRASIL, ADVOGADO

A Lei Anticorrupção, como ficou conhecida a Lei 12.846/13, foi finalmente regulamentada. Com mais de um ano de vigência e muito debate sobre sua aplicação, a lei oficialmente está completa e pronta para ser aplicada. Entre as medidas anunciadas pelo governo federal com o Pacote Anticorrupção, a única de aplicação imediata será a tão esperada regulamentação da Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, como foi cunhada pelo ex-ministro Jorge Hage

Em vigência desde janeiro de 2014, ao prever punições de até 20% do faturamento para empresas envolvidas em atos de corrupção e a possibilidade de abrandamento das sanções para as empresas que mantiverem programas de prevenção, a Lei Anticorrupção foi responsável por uma agitação inédita no mercado nacional em busca de mecanismos que previnam atos de corrupção e por especialistas em compliance.

A lei publicada contava com inúmeras omissões, tais como os critérios para o cálculo de multa, requisitos de um programa de compliance para a diminuição de penas, regras para a celebração de acordos de leniência e clareza sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Para estes pontos, a Lei reservou um tratamento especial por via da regulamentação específica.

A Controladoria Geral da União noticiou, em seu site, os principais pontos desta nova regulamentação ao confirmar sua assinatura pela presidente Dilma Rousseff.

Entre outros pontos, a regulamentação apresenta parâmetros e critérios para a aplicação de multas e estabelece os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU para eventual diminuição de penas.

Objetivamente, a partir de hoje não há qualquer escusa para que a lei não seja aplicada pelas autoridades competentes, estando fixado o marco que faltava para que empresas e agentes públicos estejam preparados para este novo cenário, onde a prevenção por atos de corrupção assume papel principal na condução de negócios.

Sobre a qualidade dos programas de prevenção e, principalmente, quais os parâmetros a serem utilizados na aplicação de penas, a CGU destacou em seu site que os programas deverão ser estruturados, aplicados e atualizados de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada empresa.

Isto indica que a aplicação da lei deverá ser realizada de forma a conferir maior valor a efetividade de programas que atendam às necessidades específicas de cada empresa, sempre de acordo com a sua capacidade, do que a adoção pura e simples de parâmetros gerais de prevenção utilizados por grandes empresas.

Evidentemente, os critérios utilizados para as empresas multinacionais não poderão ser meramente replicados para empresas menores nacionais e tampouco adotados objetivamente como critério de atribuição de pena, cabendo à autoridade competente avaliar caso a caso se a empresa agiu na medida de sua necessidade e capacidade.

Apesar dos diversos debates que ainda orbitam a Lei Anticorrupção, espera-se que a sua aplicação seja lastreada pela clareza de seus critérios e razoabilidade nos julgamentos. A preocupação das empresas nacionais criou um ambiente fértil de debate a regulamentação era a última peça para a engrenagem da anticorrupção ser acionada.

Se antes vivíamos a ansiedade dos empresários sobre o que as autoridades brasileiras entenderiam por um bom sistema de prevenção, agora enfrentaremos a necessidade real de implementação destes sistemas e, acima de tudo, da criação de uma cultura realmente pautada pela ética, tanto no setor público, como na condução dos negócios privados.